HC 906517 - DECISAO

HC 906517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese sobre a nulidade das diligências não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o mesmo enfoque, de modo que sua análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância, e a alegada contradição é externa, não apta a ensejar integração do decisum por embargos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; liminar mantida e petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Nulidade Das Diligências De Busca Pessoal E Domiciliar, Contradição (interna Vs Externa)
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Ilegalidade Da Abordagem Policial Nulidade Das Diligências De Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decidir matéria não apreciada pelo tribunal a quo configuraria supressão de instância
  2. 2 alegação de ilegalidade da abordagem policial decorrente de denúncia anônima e entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 distinção entre contradição interna e externa para fins de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese sobre a nulidade das diligências não foi apreciada pelo tribunal a quo sob o mesmo enfoque, de modo que sua análise originária pelo STJ configuraria supressão de instância, e a alegada contradição é externa, não apta a ensejar integração do decisum por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; liminar mantida e petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Rejeito os embargos de declaração.