HC 930732 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedirá o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora que autorize o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: JULISMAR RODRIGUES CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corréu: JOSÉ GILSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Confissão Extrajudicial, Provas, Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
JULISMAR RODRIGUES CAMPOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
JOSÉ GILSON
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus quando matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 Valoração de confissão extrajudicial de corréu não ratificada em juízo como fundamento exclusivo da condenação
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impedirá o exame pela Corte Superior sem incorrer em supressão de instância, inexistindo ato imputável à autoridade coatora que autorize o processamento do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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