HC 918561 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando matérias não suscitadas na instância originária
2. 2 supressão de instância (proibição de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo)
3. 3 alegadas nulidades: ausência de audiência de custódia; não intimação para apresentação de defesa prévia; não intimação de testemunhas arroladas pela defesa; não elaboração de corpo de delito definitivo; não intimação para continuação da audiência de instrução; destituição de advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas não foram suscitadas perante a Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância; o habeas corpus não se presta a suprir a falta de interposição de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática impugnada.