HC 917573 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade alegada (ausência de intimação da advogada para apresentação de razões) não foi objeto de exame pela Corte de origem, tornando indispensável o prévio pronunciamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ALEX SANDER MATEOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Intimação De Advogado, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ALEX SANDER MATEOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 ausência de intimação da advogada para apresentação de razões recursais antes da remessa ao Tribunal
- 2 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ
- 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade alegada (ausência de intimação da advogada para apresentação de razões) não foi objeto de exame pela Corte de origem, tornando indispensável o prévio pronunciamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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