HC 960326 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, e o conhecimento da demanda nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo as nulidades e incidentes ser previamente examinados na origem conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO JOSE OLIVEIRA SANGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defesa, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
GUSTAVO JOSE OLIVEIRA SANGI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se é possível conhecer de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada na instância originária.
- 2 Se houve cerceamento de defesa em razão da não intimação da defesa para manifestar-se sobre o julgamento virtual do recurso de apelação.
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária, e o conhecimento da demanda nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo as nulidades e incidentes ser previamente examinados na origem conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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