HC 960664 - ACORDAO

HC 960664 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de exaurimento da instância ordinária: o habeas corpus atacou decisão monocrática do desembargador relator sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, inviabilizando o conhecimento pelo STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a supressão de instância, pois o juiz das execuções analisou individualmente a sindicância e a declaração do apenado, confirmando a falta e afastando a caracterização de sanção coletiva.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões, Falta Grave Disciplinar, Sindicância, Sanção Coletiva
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Supressão De Instância Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Falta Grave Disciplinar Sindicância +1 more

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Parties

OLEGÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus dependente do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade excepcional de superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Análise individual da conduta do apenado pelo juiz das execuções criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de exaurimento da instância ordinária: o habeas corpus atacou decisão monocrática do desembargador relator sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, inviabilizando o conhecimento pelo STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a supressão de instância, pois o juiz das execuções analisou individualmente a sindicância e a declaração do apenado, confirmando a falta e afastando a caracterização de sanção coletiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.