HC 967871 - DECISAO

HC 967871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades invocadas pela defesa não foram suscitadas nem apreciadas pelo juízo de origem, de modo que o exame da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do entendimento do STJ e do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DE FREITAS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Despronúncia, Prévia Apreciação Pelas Instâncias Ordinárias
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Nulidades Processuais Despronúncia Prévia Apreciação Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

MATEUS DE FREITAS EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi submetida e apreciada pelo juízo de origem
  2. 2 Impossibilidade de sanar nulidades e discutir elementos fáticos concretos em sede de habeas corpus sem prévio debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação à inauguração de tese defensiva não debatida na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades invocadas pela defesa não foram suscitadas nem apreciadas pelo juízo de origem, de modo que o exame da matéria nesta Corte implicaria supressão de instância, nos termos do entendimento do STJ e do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.