RHC 209070 - DECISAO

RHC 209070 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o pedido é de caráter satisfativo e depende de cognição mais aprofundada, há ausência de demonstração do periculum in mora e é necessária a juntada de informações e posterior pronunciamento colegiado, não sendo possível a supressão de instância.

Parties
Paciente: SABRINNA DE SOUSA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Incidente De Insanidade Mental, Revelia, Monitoramento Eletrônico, Competência E Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Liminar Incidente De Insanidade Mental +3 more

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Parties

SABRINNA DE SOUSA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de prova de periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, à primeira vista, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; o pedido é de caráter satisfativo e depende de cognição mais aprofundada, há ausência de demonstração do periculum in mora e é necessária a juntada de informações e posterior pronunciamento colegiado, não sendo possível a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.