RHC 205029 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus devido à supressão de instância: a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para não violar o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente/recorrente: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Individualização Da Pena, Direito À Convivência Familiar, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Supressão De Instância Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e duplo grau de jurisdição
  2. 2 Vedação da retroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por convívio familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus devido à supressão de instância: a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para não violar o princípio do duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.