HC 934698 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido usado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para revisar decisões de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ARILSON ANTUNES BARBOSA; Paciente: RODOLFO BARCELOS DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ARILSON ANTUNES BARBOSA
Paciente
RODOLFO BARCELOS DE MENEZES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
- 2 supressão de instância
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido usado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não é competente para revisar decisões de instância diversa, nos termos do art. 105, I, e, da CF, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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