HC 983507 - DECISAO

HC 983507 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento de provas, além de aplicação do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO ALVES ROZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Supressão De Instância, Desclassificação, Nulidade De Revista Por Segurança Privada, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Desclassificação Nulidade De Revista Por Segurança Privada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GERALDO ALVES ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de minorante do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 nulidade da revista pessoal efetuada por seguranças privados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância e revolvimento de provas, além de aplicação do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.