RHC 168024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e a alegada violação de domicílio não foram suscitadas nem decididas na instância de origem (preclusão/inovação recursal), de modo que a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, devendo tais matérias ser conhecidas e apreciadas primeiro pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Paciente: Luiz Ricardo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Nulidades Processuais, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Supressão De Instância Violação De Domicílio Nulidades Processuais Preclusão +1 more

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Parties

Luiz Ricardo Vieira

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas/alegada violação de domicílio não suscitada no juízo de origem
  2. 2 Supressão de instância como óbice à apreciação direta pelo STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de arguição em alegações finais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as nulidades e a alegada violação de domicílio não foram suscitadas nem decididas na instância de origem (preclusão/inovação recursal), de modo que a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, devendo tais matérias ser conhecidas e apreciadas primeiro pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se