HC 985746 - DECISAO

HC 985746 - DECISAO

A Corte não analisou a tese defensiva e a impetração aponta como ato coator decisão da juíza de primeiro grau; conhecer do habeas corpus nessa hipótese importaria supressão de instância, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo; Juíza De Primeiro Grau: Juíza de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Liminar, Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Decisão Liminar Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Juíza de primeiro grau

Juíza De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a impetração aponta ato coator de decisão de primeiro grau
  2. 2 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte não analisou a tese defensiva e a impetração aponta como ato coator decisão da juíza de primeiro grau; conhecer do habeas corpus nessa hipótese importaria supressão de instância, motivo pelo qual indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.