HC 986426 - DECISAO

HC 986426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva nem decidiu sobre o pedido de adiamento, de modo que o julgamento nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o adiamento para sustentação oral é discricionário e não se impõe quando há outro advogado que possa substituir; por fim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento da impetração por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Ausência De Causídico, Adiamento De Julgamento, Sustentação Oral, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ausência De Causídico Adiamento De Julgamento Sustentação Oral Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de exame da tese defensiva pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de adiamento de julgamento por motivo de saúde do causídico
  3. 3 Caracterização de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva nem decidiu sobre o pedido de adiamento, de modo que o julgamento nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o adiamento para sustentação oral é discricionário e não se impõe quando há outro advogado que possa substituir; por fim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento da impetração por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.