HC 986426 - DECISAO

HC 986426 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a defesa não esgotou a instância e a decisão impugnada é monocrática exarada pelo Desembargador relator, tornando inaplicável o conhecimento da impetração neste órgão neste momento.

Parties
Impetrante: LUCAS VIEIRA DONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Supressão De Instância, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Indeferimento Liminar, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Esgotamento Das Vias Ordinárias Indeferimento Liminar Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VIEIRA DONATI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer da impetração sem análise da tese defensiva pelo tribunal local
  2. 2 se houve esgotamento das instâncias antes da impetração
  3. 3 se a decisão de fls. 19-21 caracteriza ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração porque a defesa não esgotou a instância e a decisão impugnada é monocrática exarada pelo Desembargador relator, tornando inaplicável o conhecimento da impetração neste órgão neste momento.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.