RHC 206197 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à inépcia da denúncia, falta de justa causa, nulidade da quebra de sigilo telefônico e falta de perícia essencial não foram apreciadas pelas instâncias de origem, o que configuraria supressão de instância se examinadas diretamente pelo STJ; e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e da alta probabilidade de reiteração delitiva, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: KELLY KAROLINI CASTRO DE BARROS; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Nulidade Da Quebra Do Sigilo Telefônico, Perícia Essencial, Violência Policial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
DIREITO PROCESSUAL PENAL Supressão De Instância Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Nulidade Da Quebra Do Sigilo Telefônico Perícia Essencial Violência Policial +1 more

Case Brief

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Parties

KELLY KAROLINI CASTRO DE BARROS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 É possível a análise, pelo STJ, de inépcia da denúncia, falta de justa causa, nulidade da quebra de sigilo telefônico e falta de perícia essencial sem manifestação das instâncias de origem (supressão de instância)?
  2. 2 Validade da prisão preventiva à luz dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as alegações relativas à inépcia da denúncia, falta de justa causa, nulidade da quebra de sigilo telefônico e falta de perícia essencial não foram apreciadas pelas instâncias de origem, o que configuraria supressão de instância se examinadas diretamente pelo STJ; e porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reincidência específica e da alta probabilidade de reiteração delitiva, não sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos