HC 988433 - DECISAO

HC 988433 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator não comporta processamento no Superior Tribunal de Justiça quando não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente nem deliberação colegiada, razão pela qual o writ deve ser indeferido liminarmente por ausência de competência e por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: DORY GRANDO; Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Ação Não Comporta Processamento
Outcome
Pedido liminar indeferido; ação não comporta processamento.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Presencial, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Antecedente
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

DORY GRANDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Ação Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da jurisdição na instância antecedente (duplo grau de jurisdição)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator não comporta processamento no Superior Tribunal de Justiça quando não houve prévio esgotamento da jurisdição na instância antecedente nem deliberação colegiada, razão pela qual o writ deve ser indeferido liminarmente por ausência de competência e por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ação não comporta processamento.

Orders

  • A ação não comporta processamento.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.