RHC 210948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem perante a autoridade coatora, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário; por não ter havido exame prévio da matéria na origem, é vedado ao STJ conhecer da questão para evitar dupla supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente/agravante: ROSIANA DA PAIXÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário/agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

ROSIANA DA PAIXÃO GOMES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 supressão de instância por ausência de prévia suscitação perante a autoridade coatora
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem perante a autoridade coatora, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário; por não ter havido exame prévio da matéria na origem, é vedado ao STJ conhecer da questão para evitar dupla supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.