RHC 208107 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode analisar matéria de fundo não examinada na instância originária (evitando supressão de instância) e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o boletim de ocorrência e as declarações da vítima constituem representação suficiente.
- Parties
- Agravante: NILSON TOMÁS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Representação Da Vítima, Flagrante Ilegalidade, Formalidades Da Representação
Case Brief
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Parties
NILSON TOMÁS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 13/03/2025 a 19/03/2025)
Legal Issues
- 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
- 2 inviabilidade de conhecimento por supressão de instância
- 3 suficiência do boletim de ocorrência e das declarações da vítima para configurar a representação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode analisar matéria de fundo não examinada na instância originária (evitando supressão de instância) e porque não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o boletim de ocorrência e as declarações da vítima constituem representação suficiente.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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