HC 979495 - ACORDAO

HC 979495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de teses não debatidas pela Corte de origem (evitar supressão de instância) e, subsidiariamente, porque o preceito secundário do art. 306 da Lei nº 9.503/97 já prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade, motivo pelo qual deve ser privilegiada a substituição por pena restritiva de direitos em vez de nova multa substitutiva.

Parties
Agravante: RAMIRO DOMINGOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Pela Quinta Turma; Agravo Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Supressão De Instância, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Habeas Corpus, Art. 306, Caput, Lei Nº 9.503/97, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Supressão De Instância Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Multa Habeas Corpus Art. 306, Caput, Lei Nº 9.503/97 Pena Restritiva De Direitos

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Parties

RAMIRO DOMINGOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025) Pela Quinta Turma; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal já prevê a cumulação de multa com a pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de teses não debatidas pela Corte de origem (evitar supressão de instância) e, subsidiariamente, porque o preceito secundário do art. 306 da Lei nº 9.503/97 já prevê multa cumulada com a pena privativa de liberdade, motivo pelo qual deve ser privilegiada a substituição por pena restritiva de direitos em vez de nova multa substitutiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental