AREsp 1979228 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o exame das questões relativas à preclusão e à suspensão da execução demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Preclusão, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Arbitragem Recursos Supressão De Instância Preclusão Prequestionamento Prejudicialidade Externa +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Supressão de instância e preclusão
  3. 3 Caracterização de prejudicialidade externa e suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada e não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, o exame das questões relativas à preclusão e à suspensão da execução demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários