HC 999729 - ACORDAO
O agravo regimental foi considerado parcialmente prejudicado em relação a JOABE VILAS BOAS BONFIM em razão da liberdade concedida; quanto ao restante, negou-se provimento porque não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, estando a decisão agravada adequadamente fundamentada pelos indícios de prática delitiva e pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, especialmente diante da alegada liderança do agravante JOSÉ ROBERTO; ademais, eventual reconhecimento de incompetência não implica automaticamente a nulidade do decreto prisional diante da possibilidade de ratificação pelo juízo competente.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Agravante: JOABE VILAS BOAS BONFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
- Outcome
- Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Liderança, Ratificação Pelo Juízo Competente, Nulidade Por Incompetência
Case Brief
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Parties
JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS
Agravante
JOABE VILAS BOAS BONFIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva por liderança em organização criminosa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado parcialmente prejudicado em relação a JOABE VILAS BOAS BONFIM em razão da liberdade concedida; quanto ao restante, negou-se provimento porque não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF, estando a decisão agravada adequadamente fundamentada pelos indícios de prática delitiva e pela necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, especialmente diante da alegada liderança do agravante JOSÉ ROBERTO; ademais, eventual reconhecimento de incompetência não implica automaticamente a nulidade do decreto prisional diante da possibilidade de ratificação pelo juízo competente.
Court Disposition
Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido.
Orders
- Agravo regimental prejudicado quanto ao agravante JOABE VILAS BOAS BONFIM em razão da liberdade concedida.
- Na parte remanescente, negar provimento ao agravo regimental.
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