HC 1007108 - ACORDAO

HC 1007108 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria supressão de instância; ademais, as alegadas nulidades relativas a buscas pessoais e domiciliares têm natureza probatória e devem ser enfrentadas pelas instâncias ordinárias antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Aggravante: JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva

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Parties

JOÃO VICTOR LEITE DE MOURA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 reconhecimento de nulidades das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de trancamento da ação penal não foi examinado pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria supressão de instância; ademais, as alegadas nulidades relativas a buscas pessoais e domiciliares têm natureza probatória e devem ser enfrentadas pelas instâncias ordinárias antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus