HC 1012075 - ACORDAO

HC 1012075 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de substituição da pena por medida de segurança ou de concessão de prisão domiciliar durante regime fechado não havia sido analisada pelas instâncias antecedentes, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância nos termos do art. 105 da CF; ademais, a matéria exige dilação probatória e contraditório, providências incompatíveis com o habeas corpus, e não houve nos autos pedido prévio de expedição de guia de recolhimento para possibilitar a análise pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente: WILLIAN EDURARDO SERNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Mental (esquizofrenia), Dilação Probatória E Contraditório, Medida De Segurança
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária Doença Mental (esquizofrenia) Dilação Probatória E Contraditório +1 more

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Parties

WILLIAN EDURARDO SERNI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança ou concessão de prisão domiciliar sem prévia análise pelas instâncias antecedentes
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para matérias que demandam dilação probatória e contraditório
  3. 3 Efeito da supressão de instância nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de substituição da pena por medida de segurança ou de concessão de prisão domiciliar durante regime fechado não havia sido analisada pelas instâncias antecedentes, de modo que o conhecimento direto pelo STJ configuraria supressão de instância nos termos do art. 105 da CF; ademais, a matéria exige dilação probatória e contraditório, providências incompatíveis com o habeas corpus, e não houve nos autos pedido prévio de expedição de guia de recolhimento para possibilitar a análise pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus.