HC 1014027 - ACORDAO

HC 1014027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra atos de juízes de primeiro grau, o que caracterizaria supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, já haviam sido deferidas medidas protetivas pelo juízo de primeira instância, e eventual pedido de medidas mais severas deveria ser submetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Agravante: DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Medidas Protetivas De Urgência, Salvo Conduto Preventivo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Medidas Protetivas De Urgência Salvo Conduto Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAYANE FRANCIS XAVIER TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus originário impetrado contra atos de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 pedido de salvo-conduto preventivo e suspensão de visitas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra atos de juízes de primeiro grau, o que caracterizaria supressão de instância nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, já haviam sido deferidas medidas protetivas pelo juízo de primeira instância, e eventual pedido de medidas mais severas deveria ser submetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.