HC 1034713 - DECISAO

HC 1034713 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DE ABRANTES; Autoridade Coatora: Relator da Revisão Criminal n. 2235290-87.2025.8.26.0000, do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Competência, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Competência Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RAFAEL ALVES DE ABRANTES

Paciente

Relator da Revisão Criminal n. 2235290-87.2025.8.26.0000, do 2º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 alegação de ilegalidade da condenação por ausência de provas
  3. 3 alegação de ausência de conhecimento da origem ilícita do bem (art. 180, caput, CP) e invocação do in dubio pro reo