RHC 223609 - DECISAO

RHC 223609 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, nos termos dos arts. 105, II, a, da Constituição e 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAGNIEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Não Atacada Por Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Progressão De Regime, Classificação De Crime Como Hediondo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Agravo Regimental Revisão Criminal Progressão De Regime Classificação De Crime Como Hediondo

Case Brief

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Parties

MAGNIEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo Não Atacada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 inadequação do habeas corpus para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, nos termos dos arts. 105, II, a, da Constituição e 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.