HC 1036136 - DECISAO

HC 1036136 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve decisão colegiada no Tribunal a quo sobre as matérias alegadas, configurando supressão de instância e, por isso, faltando competência desta Corte para analisar o pedido, nos termos do artigo 105, I e II, da CF/1988, e do artigo 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Defesa: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator; Requerente: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Reconsideração
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Judicial Supressão De Instância Agravo Interno Cerceamento De Defesa Reconsideração

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Parties

Defesa

Defesa

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

requerente

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante da ausência de manifestação colegiada
  2. 2 incidência de supressão de instância
  3. 3 não processamento do agravo interno na origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não houve decisão colegiada no Tribunal a quo sobre as matérias alegadas, configurando supressão de instância e, por isso, faltando competência desta Corte para analisar o pedido, nos termos do artigo 105, I e II, da CF/1988, e do artigo 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido.
  • Exauridos os prazos recursais dos recursos cabíveis, certifique-se o trânsito em julgado do presente feito.