HC 998296 - DECISAO

HC 998296 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando óbice de supressão de instância que impede o conhecimento e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: WALTER TALLES CANDIDO DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Supressão De Instância Falta Disciplinar Progressão De Regime Liminar

Case Brief

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Parties

WALTER TALLES CANDIDO DE ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de falta disciplinar cometida em 26/5/2022
  2. 2 impedimento de exame pelo STJ por ausência de apreciação na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 pedido de preservação do lapso para benefício de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando óbice de supressão de instância que impede o conhecimento e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.