HC 1051713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEISSON PERNES DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.351413-7/000) . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão no regime fechado, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 333, c/c o art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O impetrante sustenta a ocorrência de ilegalidade flagrante consistente no ingresso na residência do paciente sem mandado judicial e sem fundadas razões para a realização da diligência. Requer, liminarmente, a concessão de ordem de liberdade ao paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que se reconheça o irregular ingresso no domicílio a resultar na ilicitude dos elementos de prova. É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que o ato apontado como coator na presente impetração não analisou o writ originário, por entender prejudicada a pretensão. Veja-se a ementa do julgado (fl. 15): HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - SÚMULA Nº 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO. O C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 648, consolidou o entendimento no sentido de que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o Habeas Corpus que visa o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Logo, a matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP -, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA