HC 1024755 - ACORDAO

HC 1024755 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de questões suscitadas em habeas corpus que não tenham sido previamente examinadas pela instância de origem, pois tal conhecimento configuraria supressão de instância e afronta à competência constitucional do STJ (art. 105 CF/1988); por essa razão, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLÉO BENTO CABRAL; Agravante: ERICK MOREIRA; Agravante: WASHINGTON AMÉRICO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

CLÉO BENTO CABRAL

Agravante

ERICK MOREIRA

Agravante

WASHINGTON AMÉRICO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente do habeas corpus sem prévia manifestação da instância de origem
  2. 2 Se há nulidade no reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de questões suscitadas em habeas corpus que não tenham sido previamente examinadas pela instância de origem, pois tal conhecimento configuraria supressão de instância e afronta à competência constitucional do STJ (art. 105 CF/1988); por essa razão, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus