RHC 217225 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento; entretanto, de ofício e em parte, concedeu-se ordem para que a instância ordinária examine os pleitos de nulidade suscitados no prazo de sessenta dias, suspendendo-se, até nova deliberação do juízo de primeiro grau, todos os efeitos da condenação, porque a ausência de decisão colegiada na instância ordinária impede o STJ de examinar o mérito do habeas corpus, sendo necessária a prévia exaustão das vias ordinárias, sem prejuízo da adoção, pela Corte regional, de medidas cautelares plausíveis.

Parties
Recorrente: RODRIGO MIRANDA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida, em parte e de ofício.
Legal Topics
Supressão De Instância, Erro De Identificação/erro Judiciário, Suspensão De Mandado De Prisão, Nulidade De Processos, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Supressão De Instância Erro De Identificação/erro Judiciário Suspensão De Mandado De Prisão Nulidade De Processos Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MIRANDA DE QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi decidida colegiadamente na instância ordinária (exaurimento das vias ordinárias)
  2. 2 Se havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício e suspensão dos efeitos da condenação
  3. 3 Se a instância ordinária deve ser compelida a analisar os pedidos de nulidade no prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento; entretanto, de ofício e em parte, concedeu-se ordem para que a instância ordinária examine os pleitos de nulidade suscitados no prazo de sessenta dias, suspendendo-se, até nova deliberação do juízo de primeiro grau, todos os efeitos da condenação, porque a ausência de decisão colegiada na instância ordinária impede o STJ de examinar o mérito do habeas corpus, sendo necessária a prévia exaustão das vias ordinárias, sem prejuízo da adoção, pela Corte regional, de medidas cautelares plausíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida, em parte e de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a instância ordinária examine os pleitos do recorrente no prazo de sessenta dias contados da comunicação desta decisão.