HC 1059548 - DECISAO

HC 1059548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada e, assim, não tendo sido exaurida a instância; por esse motivo é imprescindível a interposição do recurso interno adequado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Regressão Cautelar, Mandado De Prisão, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Falta Grave, Procedimento Disciplinar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Regressão Cautelar Mandado De Prisão Devido Processo Legal +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE APARECIDO DA SILVA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração perante o STJ
  3. 3 legalidade da regressão cautelar e expedição de mandado de prisão sem procedimento disciplinar ou audiência de justificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi monocrática no Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada e, assim, não tendo sido exaurida a instância; por esse motivo é imprescindível a interposição do recurso interno adequado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.