HC 1022084 - ACORDAO

HC 1022084 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido; não se conhece do mérito em razão de que o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o que impediria o exame por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Supressão De Instância, Remição Da Reprimenda, Inadequação Da Via Eleita, Análise De Mérito
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Remição Da Reprimenda Inadequação Da Via Eleita Análise De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame do mérito por esta Corte Superior quando o Tribunal de origem não analisou a matéria (supressão de instância)
  2. 2 Se houve enfrentamento implícito da tese defensiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus versus agravo em execução)

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido; não se conhece do mérito em razão de que o Tribunal de origem não apreciou a matéria, o que impediria o exame por esta Corte Superior para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância.