HC 1061191 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem (não interposto agravo regimental), de modo que o conhecimento do writ implicaria em supressão de instância e é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o mérito na via eleita.
- Parties
- Paciente: LUCAS EDUARDO PINHEIRO DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente a presente impetração.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Liminar
Case Brief
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Parties
LUCAS EDUARDO PINHEIRO DE MENEZES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 inexaurimento da instância antecedente/ausência de agravo regimental
- 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
- 3 supressão de instância caso o STJ conheça do mérito sem decisão colegiada da origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância de origem (não interposto agravo regimental), de modo que o conhecimento do writ implicaria em supressão de instância e é vedado ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o mérito na via eleita.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a presente impetração.
Orders
- Indefiro liminarmente a presente impetração.
- Publique-se.
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