HC 1059095 - DECISAO

HC 1059095 - DECISAO

O mandamus não comporta processamento porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configuraria indevida supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE PEDRO DOS REIS; Autoridade Coatora: Juízo de direito da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Competência Desta Corte, Liminar
Habeas Corpus Competência Violência Doméstica Supressão De Instância Competência Desta Corte Liminar

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Parties

JOSE PEDRO DOS REIS

Paciente

Juízo de direito da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 competência para julgamento do crime alegado

Ratio Decidendi

O mandamus não comporta processamento porque a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configuraria indevida supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não processado por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.