HC 1059674 - DECISAO

HC 1059674 - DECISAO

Parties
Paciente: MERIELY LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Substituição De Pena, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Substituição De Pena Liminar

Case Brief

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Parties

MERIELY LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento per saltum quando matérias não apreciadas pela instância originária
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de vulnerabilidade de dependente
  3. 3 incidente de impedimento/suspeição deve ser requerido na origem

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.