HC 1013766 - DECISAO

HC 1013766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática proferida no Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno, não havendo prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau; a impetração direta perante o Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância contrária à jurisprudência consolidada, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: WANDSON JONATH BARROS; Autoridade Coatora: Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Trancamento De Procedimento Investigatório, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Trancamento De Procedimento Investigatório Ausência De Justa Causa

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Parties

WANDSON JONATH BARROS

Paciente

Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática do tribunal de origem quando cabível agravo interno
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento da jurisdição de segundo grau
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática proferida no Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno, não havendo prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau; a impetração direta perante o Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância contrária à jurisprudência consolidada, razão pela qual o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se