HC 1016333 - DECISAO

HC 1016333 - DECISAO

Não conhecer da petição de revisão/indeferir apreciação por ausência de novos elementos e por óbices de competência e vedação à supressão de instância, determinando a certificação do decurso do prazo recursal, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Parties
Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Decisão Determinando Certificação Do Decurso Do Prazo Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Nada mais a ser apreciado pela relatoria; determinar certificações e arquivamento
Legal Topics
Supressão De Instância, Per Saltum, Petição De Revisão, Recurso, Arquivamento
Direito Processual Competência Supressão De Instância Per Saltum Petição De Revisão Recurso Arquivamento

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Decisão Determinando Certificação Do Decurso Do Prazo Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame do mérito por óbices de competência
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de revisão/indeferir apreciação por ausência de novos elementos e por óbices de competência e vedação à supressão de instância, determinando a certificação do decurso do prazo recursal, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Nada mais a ser apreciado pela relatoria; determinar certificações e arquivamento

Orders

  • Certifique-se o decurso do prazo para recurso da Decisão de fls. 383/385.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.