HC 1051027 - ACORDAO

HC 1051027 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância em relação à tese de nulidade por ausência de intimação do acórdão dos embargos de declaração, pois tal vício não foi objeto de efetiva manifestação pelo Tribunal de origem; além disso, as informações de que o acórdão dos embargos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com inclusão do nome do patrono indicaram ausência de ilegalidade manifesta que justificasse apreciação de ofício pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PHILIPPE ROWLDAN DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância Quanto À Tese De Nulidade Por Ausência De Intimação
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Intimação, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Intimação Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

PHILIPPE ROWLDAN DA SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Supressão De Instância Quanto À Tese De Nulidade Por Ausência De Intimação

Legal Issues

  1. 1 Houve supressão de instância ao se não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de manifestação das instâncias ordinárias sobre a tese de nulidade por falta de intimação do acórdão dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância em relação à tese de nulidade por ausência de intimação do acórdão dos embargos de declaração, pois tal vício não foi objeto de efetiva manifestação pelo Tribunal de origem; além disso, as informações de que o acórdão dos embargos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com inclusão do nome do patrono indicaram ausência de ilegalidade manifesta que justificasse apreciação de ofício pelo STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus