HC 1082730 - DECISAO

HC 1082730 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por supressão de instância, porquanto é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente e exaurir a instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CLEYDSON GABRIEL DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0029920-75.2025.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Regime Prisional, Regressão De Regime, Desvio De Execução, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEYDSON GABRIEL DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0029920-75.2025.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de exaurimento de instância (necessidade de submeter a decisão ao colegiado)
  3. 3 alegação de desvio de execução pela manutenção em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem não pode ser conhecido por supressão de instância, porquanto é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado competente e exaurir a instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.