HC 1083064 - DECISAO

HC 1083064 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Tribunal de origem ao órgão colegiado, não houve exaurimento da instância antecedente, de modo que o STJ está impedido de conhecer do habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DARIANY SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

DARIANY SANTOS CORREIA

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  2. 2 necessidade de prévio exaurimento da instância antecedente mediante interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Tribunal de origem ao órgão colegiado, não houve exaurimento da instância antecedente, de modo que o STJ está impedido de conhecer do habeas corpus, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.