HC 1055133 - DECISAO

HC 1055133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pela instância originária e existe apelação pendente de julgamento, de modo que o exame direto por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância; ademais, o reexame fático-probatório é vedado na via estreita do writ; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Proibição De Reexame Fático Probatório Em Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

EDSON CARLOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes e seu impacto na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração de absolvição imprópria e medidas de segurança como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram examinadas pela instância originária e existe apelação pendente de julgamento, de modo que o exame direto por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância; ademais, o reexame fático-probatório é vedado na via estreita do writ; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.