HC 1084892 - DECISAO

HC 1084892 - DECISAO

Havendo pronunciamento judicial inequívoco no juízo de primeiro grau declarando cumpridos os requisitos do art. 44 do CPP e validando a procuração, o fundamento de supressão de instância invocado pelo Tribunal de origem é insustentável; configura constrangimento ilegal deixar de conhecer do habeas corpus, devendo o acórdão ser cassado e determinada nova decisão que aprecie o mérito das alegações defensivas.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: LAYS ALVES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Defiro liminarmente o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no HC n. 0700636-45.2026.8.07.0000 e determinar que outro seja proferido, com apreciação do mérito das alegações defensivas.
Legal Topics
Supressão De Instância, Procuração/representação, Condição De Procedibilidade, Nulidade Da Queixa Crime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Procuração/representação Condição De Procedibilidade Nulidade Da Queixa Crime

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

LAYS ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia deixar de conhecer do habeas corpus por supressão de instância diante de pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre a validade da procuração
  2. 2 Se houve afronta ao art. 44 do Código de Processo Penal e se a queixa-crime deveria ser anulada por vício de representação (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento judicial inequívoco no juízo de primeiro grau declarando cumpridos os requisitos do art. 44 do CPP e validando a procuração, o fundamento de supressão de instância invocado pelo Tribunal de origem é insustentável; configura constrangimento ilegal deixar de conhecer do habeas corpus, devendo o acórdão ser cassado e determinada nova decisão que aprecie o mérito das alegações defensivas.

Court Disposition

Defiro liminarmente o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no HC n. 0700636-45.2026.8.07.0000 e determinar que outro seja proferido, com apreciação do mérito das alegações defensivas.

Orders

  • Defiro liminarmente o habeas corpus para cassar o acórdão proferido no HC n. 0700636-45.2026.8.07.0000
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, com apreciação do mérito das alegações defensivas