HC 1083981 - DECISAO

HC 1083981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: WELINTON HENRIQUE NASCIMENTO DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Supressão De Instância, Progresso De Regime, Cômputo De Pena, Cálculo Da Execução, Remição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progresso De Regime Cômputo De Pena Cálculo Da Execução Remição

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Parties

WELINTON HENRIQUE NASCIMENTO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da execução
  2. 2 supressão de instância para apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.