HC 1055857 - ACORDAO

HC 1055857 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em habeas corpus, matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo vedado o conhecimento da impugnação mesmo que alegue nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES; Agravante: MATHEUS FELIPE FERREIRA; Agravante: LUCAS VENANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Supressão De Instância Nulidade De Prova Quebra De Sigilo De Dados Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS HENRIQUE MARINHO SOARES

Agravante

MATHEUS FELIPE FERREIRA

Agravante

LUCAS VENANCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ apreciar, em habeas corpus, tese de nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo e extração de dados de aparelhos celulares quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em habeas corpus, matéria que não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, sendo vedado o conhecimento da impugnação mesmo que alegue nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância
  • Negado provimento ao agravo regimental