HC 1080042 - ACORDAO

HC 1080042 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as nulidades suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer diretamente delas neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância, razão pela qual é inviável o exame do mérito na presente via procedimental.

Parties
Paciente: CARLOS ROGÉRIO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Art. 593, III, Do CPP, Nulidade, Quesitação, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Defesa Técnica
Processo Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, Do CPP Nulidade Quesitação Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS ROGÉRIO FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer diretamente de nulidades não apreciadas pela Corte estadual sem supressão de instância
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu da apelação por ausência de indicação das alíneas do art. 593, III, do CPP e apresentação extemporânea das razões permite apreciação subsidiária no STJ
  3. 3 Se nulidades de ordem pública (deficiência da defesa, vício na quesitação, ilegalidades na dosimetria) autorizam exame per saltum nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as nulidades suscitadas no habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer diretamente delas neste Superior Tribunal configuraria supressão de instância, razão pela qual é inviável o exame do mérito na presente via procedimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental