RHC 234293 - DECISAO

RHC 234293 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece das nulidades suscitadas porque tais matérias não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, estando pendentes de decisão no juízo de primeiro grau; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de prova, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: VALDEMIR BIANCATTE; Paciente: LETICIA BIANCATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade De Prova, Quebra De Sigilo, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Controle De Legalidade De Medidas Investigativas
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Cadeia De Custódia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +5 more

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Parties

VALDEMIR BIANCATTE

Paciente

LETICIA BIANCATTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea das decisões de busca e apreensão e quebra de sigilo
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece das nulidades suscitadas porque tais matérias não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, estando pendentes de decisão no juízo de primeiro grau; conhecer do pedido implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e o habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de prova, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.