HC 1083269 - ACORDAO

HC 1083269 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por supressão de instância, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses deduzidas no habeas corpus (ausência de exaurimento da instância antecedente à data do pronunciamento desta Corte) e pela inadmissibilidade de inovação recursal quanto à detração penal, não suscitada no writ originário.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO BELMONTE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Inovação Recursal, Detração Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Inovação Recursal Detração Da Pena Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO BELMONTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento do Tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente para conhecimento do writ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (detração da pena não suscitada no writ originário)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por supressão de instância, ante a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre as teses deduzidas no habeas corpus (ausência de exaurimento da instância antecedente à data do pronunciamento desta Corte) e pela inadmissibilidade de inovação recursal quanto à detração penal, não suscitada no writ originário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Nego provimento ao agravo regimental.