HC 1076606 - ACORDAO

HC 1076606 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque existe agravo em execução interposto e pendente na origem que veicula idênticas insurgências, não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do writ; as matérias exigem cognição ampla e aprofundada própria do agravo em execução, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO SADALLA CASSIANO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Em Execução Interposto E Pendente De Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Detração De Pena, Livramento Condicional, Fixação Da Data Base, Progressão Per Saltum
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Recursos Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Detração De Pena Livramento Condicional +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO SADALLA CASSIANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Em Execução Interposto E Pendente De Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade de agravo em execução pendente na origem
  3. 3 allegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque existe agravo em execução interposto e pendente na origem que veicula idênticas insurgências, não havendo, à primeira vista, flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do writ; as matérias exigem cognição ampla e aprofundada própria do agravo em execução, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e reservar exame das teses ao agravo em execução pendente na origem